AREsp 2571712 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (indícios de concessão discriminatória de descontos), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO BALTAZAR ALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Provas Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Repetição Do Indébito Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BALTAZAR ALVES DE FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova perante a ausência de prova mínima do autor
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração de indícios do fato constitutivo do direito pelo autor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (indícios de concessão discriminatória de descontos), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.