AREsp 2409658 - DECISAO

AREsp 2409658 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e decidir não conhecer do recurso especial, pois a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em matéria ambiental baseada no princípio da precaução, sendo, porém, necessária a demonstração do dano individual e do nexo causal; além disso, a análise das circunstâncias fático-probatórias relativas ao deferimento da inversão é caso-concreto e vedada à revisão nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Precaução, Nexo Causal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Princípio Da Precaução Nexo Causal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva na esfera individual
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e decidir não conhecer do recurso especial, pois a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em matéria ambiental baseada no princípio da precaução, sendo, porém, necessária a demonstração do dano individual e do nexo causal; além disso, a análise das circunstâncias fático-probatórias relativas ao deferimento da inversão é caso-concreto e vedada à revisão nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 667/670
  • Não conhecer do recurso especial