REsp 2006921 - DECISAO

REsp 2006921 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, por força da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), as conclusões do tribunal estadual relativas à inversão do ônus da prova e à inviabilidade da perícia no dispositivo implantado, em razão da remoção do objeto há mais de cinco anos e da alteração de suas condições originais.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e regularidade da inversão do ônus da prova em ação de reparação de danos envolvendo dispositivo médico implantável
  2. 2 Viabilidade de realização de perícia no dispositivo médico-implantável retirado do paciente há mais de cinco anos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração interpostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, por força da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), as conclusões do tribunal estadual relativas à inversão do ônus da prova e à inviabilidade da perícia no dispositivo implantado, em razão da remoção do objeto há mais de cinco anos e da alteração de suas condições originais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.