AREsp 2694489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à distribuição do ônus da prova, a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre distribuição distinta do ônus entre litisconsortes, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; fundamento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HABITA ENGENHARIA LTDA; Agravante: LUIS ALFREDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HABITA ENGENHARIA LTDA

Agravante

LUIS ALFREDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 6º do CDC pela inversão do ônus da prova sem verossimilhança das alegações ou demonstração de hipossuficiência técnica
  2. 2 Se houve violação do art. 373, § 1º, do CPC pela incorreta distribuição do ônus da prova entre litisconsortes passivos com atuações distintas
  3. 3 Se a questão relativa à distribuição do ônus da prova foi prequestionada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à distribuição do ônus da prova, a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre distribuição distinta do ônus entre litisconsortes, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; fundamento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.