AREsp 2619599 - DECISAO

AREsp 2619599 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido por existir fundamento não impugnado: a inversão do ônus da prova seria inócua no caso concreto dado que as partes já juntaram contratos, extratos e foi deferida prova pericial, de modo que não se vislumbra hipossuficiência técnica; em face do fundamento não impugnado e da súmula 283/STF, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAMON ROCHA NASCIMENTO; Agravada: UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Recurso Especial Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf

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Parties

RAMON ROCHA NASCIMENTO

Agravante

UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Efeito de fundamento não impugnado do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido por existir fundamento não impugnado: a inversão do ônus da prova seria inócua no caso concreto dado que as partes já juntaram contratos, extratos e foi deferida prova pericial, de modo que não se vislumbra hipossuficiência técnica; em face do fundamento não impugnado e da súmula 283/STF, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC