AREsp 2699842 - DECISAO

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Havendo inversão do ônus da prova determinada após a fase de especificação das provas, é necessário oportunizar à parte a quem passou a incumbir o ônus a reabertura para especificar ou complementar as provas; a ausência dessa oportunidade configura cerceamento de defesa, devendo o recurso ser provido e os autos retornarem à origem para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir.

Parties
Recorrente: LELLO CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Saneamento Do Processo, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Saneamento Do Processo Produção De Provas Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LELLO CONDOMÍNIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento da inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de oportunizar produção/especificação de provas após redistribuição do ônus
  3. 3 caráter instrutório da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Havendo inversão do ônus da prova determinada após a fase de especificação das provas, é necessário oportunizar à parte a quem passou a incumbir o ônus a reabertura para especificar ou complementar as provas; a ausência dessa oportunidade configura cerceamento de defesa, devendo o recurso ser provido e os autos retornarem à origem para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes, notadamente à recorrente, a indicação das provas que pretendam produzir