AREsp 2690052 - DECISAO

AREsp 2690052 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões quanto à ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova e quanto à insuficiência da prova apresentada pelo consumidor exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o autor não comprovou minimamente o furto ou os danos, nem demonstrou verossimilhança ou hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: LUCAS DINIZ PARDINI RIBEIRO (LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito Do Consumidor, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Por Furto Em Hotel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito Do Consumidor Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Danos Morais E Materiais Responsabilidade Por Furto Em Hotel

Case Brief

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Parties

LUCAS DINIZ PARDINI RIBEIRO (LUCAS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade de prova mínima pelo consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões quanto à ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova e quanto à insuficiência da prova apresentada pelo consumidor exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o autor não comprovou minimamente o furto ou os danos, nem demonstrou verossimilhança ou hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial