AREsp 2438871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da inversão do ônus da prova pela instância ordinária foi fundamentada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do autor, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: Município de Mangaratiba; Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Prestação De Serviços Públicos

Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Verossimilhança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Mangaratiba

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 373, I e §1º do CPC
2 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.