AREsp 2661204 - DECISAO

AREsp 2661204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnadas exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões federais apontadas não foi objeto de pronunciamento suficiente pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmulas 211/STJ e 282/356 STF), além de manter-se a conclusão sobre a presença de litigância de má-fé, com aplicação da multa e majoração de honorários.

Parties
Agravante / Autora: SIMONE MARIA GOMES DA SILVA; Parte Referida Nos Autos (cedente): Credz Administradora de Cartões S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Da Existência Do Débito, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Da Existência Do Débito Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE MARIA GOMES DA SILVA

Agravante / Autora

Credz Administradora de Cartões S/A

Parte Referida Nos Autos (cedente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, seria automática
  2. 2 Comprovação da existência e exigibilidade do débito por meio de cessão de crédito
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnadas exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões federais apontadas não foi objeto de pronunciamento suficiente pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmulas 211/STJ e 282/356 STF), além de manter-se a conclusão sobre a presença de litigância de má-fé, com aplicação da multa e majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.