AREsp 2626339 - DECISAO

AREsp 2626339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão (inversão do ônus da prova com base no CDC) não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e por ausência de prequestionamento acerca das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo a análise pelo Superior Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Impossibilidade De Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Impossibilidade De Reexame De Fatos

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e interpretação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão (inversão do ônus da prova com base no CDC) não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e por ausência de prequestionamento acerca das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo a análise pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.