REsp 2018670 - ACORDAO

REsp 2018670 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, em ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco integral, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova; a jurisprudência desta Corte sustenta que tal inversão deve ser admitida em face do princípio da precaução e das peculiaridades do caso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau determinando a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 17/09/2024 a 23/09/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Princípio Da Precaução
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Princípio Da Precaução

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 17/09/2024 a 23/09/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus da prova
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental (teoria do risco integral)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco integral, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova; a jurisprudência desta Corte sustenta que tal inversão deve ser admitida em face do princípio da precaução e das peculiaridades do caso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau determinando a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a sentença de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova.