AREsp 2696784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao art. 369 do CPC, não houve prequestionamento suficiente (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações genéricas acerca da aplicabilidade do CDC e da hipossuficiência não foram suficientes para autorizar a inversão do ônus da prova diante da documentação (Cédula de Crédito Bancário e planilha) que demonstrou os elementos da dívida e dos encargos, aptos a ensejar a execução.

Parties
Agravante: SUELLEN MENDES CHEVRAND DOS SANTOS; Exequente: CEF; Executada: RIOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONIC e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Extrajudicial Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

SUELLEN MENDES CHEVRAND DOS SANTOS

Agravante

CEF

Exequente

RIOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONIC e OUTROS

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e consequente inversão do ônus da prova
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de dispositivo legal em Recurso Especial (art. 369 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao art. 369 do CPC, não houve prequestionamento suficiente (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações genéricas acerca da aplicabilidade do CDC e da hipossuficiência não foram suficientes para autorizar a inversão do ônus da prova diante da documentação (Cédula de Crédito Bancário e planilha) que demonstrou os elementos da dívida e dos encargos, aptos a ensejar a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.