AREsp 1034016 - DECISAO

AREsp 1034016 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a controvérsia sobre a responsabilidade da COHAPAR pela cobertura securitária envolve matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Litisconsórcio Passivo: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inadmissibilidade, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Seguro Habitacional Inversão Do Ônus Da Prova Litisconsórcio Passivo Necessário Inadmissibilidade Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

COHAPAR

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova no seguro habitacional
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo da COHAPAR
  3. 3 alegação de violação do artigo 47 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a controvérsia sobre a responsabilidade da COHAPAR pela cobertura securitária envolve matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • embargos de declaração rejeitados
  • nego provimento ao recurso especial