AREsp 2744673 - DECISAO

AREsp 2744673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n.7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEOZINO CARDOSO DA SILVA; Réu/recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEOZINO CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco Réu

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial (art.105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n.7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial