AREsp 2700076 - DECISAO

AREsp 2700076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal estadual que indeferiu a inversão do ônus da prova, porquanto a Corte de origem examinou de forma fundamentada as questões controvertidas, concluiu pela inexistência de hipossuficiência técnica ou econômica e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Stela Maria da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Danos Morais, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Danos Morais Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Stela Maria da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal estadual que indeferiu a inversão do ônus da prova, porquanto a Corte de origem examinou de forma fundamentada as questões controvertidas, concluiu pela inexistência de hipossuficiência técnica ou econômica e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.