AREsp 2636091 - DECISAO

AREsp 2636091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de fundamentação acessível quanto ao art. 489, § 1º, VI (não ter sido oposto embargos de declaração, atraindo Súmula 284/STF), e porque a inversão do ônus da prova não se justificava diante da ausência de verossimilhança nas alegações de fraude, da prova de assinatura digital do contrato (com registro de IP, data e certificado) e do reconhecimento de inadimplência pelo autor, sendo inviável, no recurso especial, o revolvimento do suporte fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR HENRIQUE FLORIANO PISTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Assinatura Digital, Confissão De Dívida, Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Inadmissão De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE FLORIANO PISTILLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, § 1º, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil
  3. 3 inversão do ônus da prova em face de impugnação de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de fundamentação acessível quanto ao art. 489, § 1º, VI (não ter sido oposto embargos de declaração, atraindo Súmula 284/STF), e porque a inversão do ônus da prova não se justificava diante da ausência de verossimilhança nas alegações de fraude, da prova de assinatura digital do contrato (com registro de IP, data e certificado) e do reconhecimento de inadimplência pelo autor, sendo inviável, no recurso especial, o revolvimento do suporte fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.