AREsp 2596530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em preclusão quanto ao pedido de produção de provas, em que a questão não foi impugnada no momento oportuno; em impossibilidade de aproveitamento de documento juntado extemporaneamente que não comprova fatos novos (art.435 CPC/2015); e em conclusão fático-probatória de que a fraude decorreu de terceiro sem vínculo com o banco e de culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco (art.14, §3º, II, CDC) e cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONEXAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; Apelada: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Juízo De Reconsideração; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Juntada Extemporânea De Documentos, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indenização Por Danos Materiais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Juntada Extemporânea De Documentos Culpa Exclusiva Do Consumidor +4 more

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Parties

CONEXAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Juízo De Reconsideração; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de provas e preclusão
  2. 2 admissibilidade de documento juntado extemporaneamente (art.435 CPC/2015)
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em preclusão quanto ao pedido de produção de provas, em que a questão não foi impugnada no momento oportuno; em impossibilidade de aproveitamento de documento juntado extemporaneamente que não comprova fatos novos (art.435 CPC/2015); e em conclusão fático-probatória de que a fraude decorreu de terceiro sem vínculo com o banco e de culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco (art.14, §3º, II, CDC) e cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.