AREsp 2708995 - DECISAO

AREsp 2708995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do procedimento recursal, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) deficiência na fundamentação das razões recursais atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) ausência de prequestionamento das normas invocadas pela recorrente, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) falta de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: MARIANA POLIDORIO FRANCA; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Responsabilidade Objetiva Por Fato De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Responsabilidade Objetiva Por Fato De Serviço Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANA POLIDORIO FRANCA

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 17)
  2. 2 Inversão do ônus da prova na relação de consumo equiparada
  3. 3 Obrigação do fornecedor/concessionária de provar exclusão de sua responsabilidade (art. 14, § 3º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do procedimento recursal, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) deficiência na fundamentação das razões recursais atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) ausência de prequestionamento das normas invocadas pela recorrente, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) falta de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se