EREsp 1918204 - DECISAO

EREsp 1918204 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pois a alegada divergência jurisprudencial e de fundamentação não se demonstra diante da dependência da análise das peculiaridades do caso concreto; a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo sua apreciação pelas instâncias ordinárias conforme verossimilhança e hipossuficiência.

Parties
Embargantes: Norma Rosali Caldeira Mendes e outros; Embargado: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Falta De Fundamentação Do Julgado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Divergência Súmula 7/stj Falta De Fundamentação Do Julgado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Norma Rosali Caldeira Mendes e outros

Embargantes

UNIMED

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pois a alegada divergência jurisprudencial e de fundamentação não se demonstra diante da dependência da análise das peculiaridades do caso concreto; a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo sua apreciação pelas instâncias ordinárias conforme verossimilhança e hipossuficiência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC