AREsp 2689211 - DECISAO

AREsp 2689211 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu corretamente ao não conhecer das insurgências relativas à inversão do ônus da prova por preclusão temporal e à formação de litisconsórcio passivo necessário por inadequação do agravo de instrumento face ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015; afastou a ilegitimidade ativa com base na teoria da asserção e na mitigação da taxatividade; reconheceu a continuidade do dano para afastar a prescrição; e limitou a análise de matérias que demandariam reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo quanto à matéria que não integra tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegítimidade Ativa, Prescrição (dano Contínuo), Teoria Da Asserção, Preclusão Temporal, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegítimidade Ativa Prescrição (dano Contínuo) Teoria Da Asserção Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à impugnação da decisão que determinou inversão do ônus da prova
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento para discutir formação de litisconsórcio passivo necessário por força do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de apreciação imediata da ilegitimidade ativa com base na mitigação da taxatividade (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente ao não conhecer das insurgências relativas à inversão do ônus da prova por preclusão temporal e à formação de litisconsórcio passivo necessário por inadequação do agravo de instrumento face ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015; afastou a ilegitimidade ativa com base na teoria da asserção e na mitigação da taxatividade; reconheceu a continuidade do dano para afastar a prescrição; e limitou a análise de matérias que demandariam reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo quanto à matéria que não integra tema repetitivo.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

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  • Intimem-se