REsp 2136413 - DECISAO

REsp 2136413 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido pelo PMCMV, Faixa 1 - FAR, a assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF justifica a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC, e art. 6º, VIII, CDC); não se aplicou a técnica do art. 942 do CPC, pois não se verificou hipótese prevista para sua utilização.

Parties
Autor: RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR I; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv), Justiça Gratuita, Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Habitação Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv) Justiça Gratuita +1 more

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Parties

RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR I

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 942 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações sobre vícios construtivos no âmbito do PMCMV
  3. 3 distinção entre ônus da prova e gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido pelo PMCMV, Faixa 1 - FAR, a assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF justifica a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC, e art. 6º, VIII, CDC); não se aplicou a técnica do art. 942 do CPC, pois não se verificou hipótese prevista para sua utilização.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova

Orders

  • Inverter o ônus da prova, incumbindo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovar a ausência dos vícios construtivos alegados pelo autor
  • Deixar de majorar honorários advocatícios