AREsp 2721034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria apreciável pelo STJ; a inversão do ônus da prova foi fundamentada pela instância estadual com base em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e determinados dispositivos do CDC e do CC não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIO BRANCO LTDA.; Corré: K. I. C.; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CONSTRUTORA RIO BRANCO LTDA.

Agravante

K. I. C.

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de imóvel
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria apreciável pelo STJ; a inversão do ônus da prova foi fundamentada pela instância estadual com base em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e determinados dispositivos do CDC e do CC não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015).