AREsp 2625552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões essenciais (afastando a exigência de carência por ausência de informação na apólice e reconhecendo danos morais), e quaisquer modificações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Autora: Sophia; Seguradora: Itaú Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Indenização Securitária, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Dever De Informação Indenização Securitária Danos Morais +3 more

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Parties

ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Sophia

Autora

Itaú Seguros

Seguradora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de indenização securitária diante de alegada carência contratual não informada
  3. 3 existência de danos morais por recusa de pagamento de indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões essenciais (afastando a exigência de carência por ausência de informação na apólice e reconhecendo danos morais), e quaisquer modificações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.