AREsp 2674491 - DECISAO

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O Tribunal manteve a inversão do ônus da prova de forma circunstancial, com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua vulnerabilidade técnica para produzir provas, e o STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório restaria vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Omissão/decisão Fundamentada, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Necessidade de verossimilhança ou hipossuficiência para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inversão do ônus da prova de forma circunstancial, com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua vulnerabilidade técnica para produzir provas, e o STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório restaria vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.