AREsp 2708965 - DECISAO

AREsp 2708965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a inversão do ônus da prova é regra de instrução (não automática) e que o consumidor não está...

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Parties
Agravante: DANIEL GUSTAVO RIBEIRO DE URZEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Via Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Conexão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Conexão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL GUSTAVO RIBEIRO DE URZEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Via Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Momento processual adequado para decretação da inversão do ônus da prova (regra de instrução e não de julgamento)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questão constitucional ou federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a inversão do ônus da prova é regra de instrução (não automática) e que o consumidor não está dispensado de apresentar prova mínima; ademais, inexistiu prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e impedia-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.