AREsp 1034400 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em relatórios de vistoria e fotografias, concluiu que a pane elétrica não decorreu da colisão e que o incêndio alegado não ocorreu, razão pela qual foi provido o agravo interno para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A; Agravado: Hélio Silva Chaves; Co Ré: Marítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
agravo interno provido; recurso especial do agravado negado provimento; acórdão recorrido restabelecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura, Incêndio, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos De Seguro Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Agravante

Hélio Silva Chaves

Agravado

Marítima

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC
  2. 2 Efeito jurídico da não realização da perícia determinada após inversão do ônus da prova
  3. 3 Se a pane elétrica decorreu da colisão noticiada

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em relatórios de vistoria e fotografias, concluiu que a pane elétrica não decorreu da colisão e que o incêndio alegado não ocorreu, razão pela qual foi provido o agravo interno para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial do agravado negado provimento; acórdão recorrido restabelecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Hélio Silva Chaves