AREsp 2742900 - DECISAO

AREsp 2742900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a inversão do ônus da prova não acarreta o ônus do pagamento dos honorários do perito à parte ré, e que não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BMW FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BMW)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Concedendo Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Custeio Da Perícia, Honorários De Perito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Custeio Da Perícia Honorários De Perito Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BMW FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BMW)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Concedendo Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a inversão do ônus da prova implica obrigação de custear honorários periciais pela parte ré
  3. 3 incidência da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) sobre a carga e custos da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a inversão do ônus da prova não acarreta o ônus do pagamento dos honorários do perito à parte ré, e que não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.