REsp 2131347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, reconheceu a existência de relação de consumo e a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova; a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Andreia Maria Carvalho Garcia; Autor: Claudio Sebastião Isaias Garcia; Réu: Hospital Regional do Litoral; Réu: Joel Stival
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Relação De Consumo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Relação De Consumo Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Andreia Maria Carvalho Garcia

Autor

Claudio Sebastião Isaias Garcia

Autor

Hospital Regional do Litoral

Réu

Joel Stival

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a serviços prestados por hospital do SUS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, reconheceu a existência de relação de consumo e a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova; a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.