AREsp 2576854 - DECISAO

AREsp 2576854 - DECISAO

Mantida a inversão do ônus da prova pela Corte de origem diante da hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar origem, natureza e extensão dos vícios construtivos, sendo inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: incorporadora imobiliária e construtora; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Necessidade De Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Necessidade De Perícia Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

incorporadora imobiliária e construtora

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de prova pericial para vício construtivo

Ratio Decidendi

Mantida a inversão do ônus da prova pela Corte de origem diante da hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar origem, natureza e extensão dos vícios construtivos, sendo inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo
  • Intimem-se