AREsp 382555 - DECISAO

AREsp 382555 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento porque as questões suscitadas (inversão do ônus da prova, inépcia da inicial e verificação da legitimidade passiva) dependem de reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (ex.: conta de telefone, identificação do terminal) e em jurisprudência consolidada (Tema 910) para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC e pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Ilegitimidade passiva por cisão parcial da Telebras
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial por ausência de mínimo probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento porque as questões suscitadas (inversão do ônus da prova, inépcia da inicial e verificação da legitimidade passiva) dependem de reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (ex.: conta de telefone, identificação do terminal) e em jurisprudência consolidada (Tema 910) para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se