AREsp 2478731 - DECISAO

AREsp 2478731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o autor não trouxe prova mínima do direito alegado (art. 373, I, CPC) nem requereu perícia contábil ou planilha discriminada.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cobrança De Tarifas Bancárias, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da inversão do ônus da prova em relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Obrigação de comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o autor não trouxe prova mínima do direito alegado (art. 373, I, CPC) nem requereu perícia contábil ou planilha discriminada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC