AREsp 1319512 - DECISAO

AREsp 1319512 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não cabe recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ; assim, afastou-se o conhecimento do recurso especial e não se examinou o mérito acerca da inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de apreciação de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não cabe recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ; assim, afastou-se o conhecimento do recurso especial e não se examinou o mérito acerca da inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.