AREsp 2709579 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi analisada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, além de ter aplicado corretamente a regra do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova por se tratar de matéria de defesa, de modo que não era cabível a mitigação do ônus com base apenas na presunção de legalidade do ato administrativo.

Parties
IDEAS; ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Saneamento Do Feito, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
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Parties

IDEAS

ente municipal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova com base na presunção de legalidade do ato administrativo
  2. 2 Aplicação da regra geral do art. 373 do CPC em matéria de defesa
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi analisada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, além de ter aplicado corretamente a regra do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova por se tratar de matéria de defesa, de modo que não era cabível a mitigação do ônus com base apenas na presunção de legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial