AREsp 1769230 - DECISAO

AREsp 1769230 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo conformou seu juízo ao entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema 1.112), tornando preclusa a discussão sobre a responsabilidade pelo repasse de informações ao segurado; o acórdão recorrido apreciou a inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao termo inicial da correção monetária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Contratuais Abusivas, Correção Monetária, Preclusão, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Contratuais Abusivas Correção Monetária Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo repasse de informações contratuais ao segurado
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Termo inicial da correção monetária em contratos de seguro com renovações sucessivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo conformou seu juízo ao entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema 1.112), tornando preclusa a discussão sobre a responsabilidade pelo repasse de informações ao segurado; o acórdão recorrido apreciou a inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao termo inicial da correção monetária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.