AREsp 2710485 - DECISAO

AREsp 2710485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos discutidos são mútuos para fomento de atividade empresarial (capital de giro), não caracterizando relação de consumo; não houve demonstração nos autos de impossibilidade ou excessiva dificuldade que justificasse a inversão do ônus da prova; e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: REINARDO EMERY LENZ; Agravante: MARISETE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Informacional/jurídica, Relação De Consumo Vs. Relação Empresarial, Contrato De Capital De Giro, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Informacional/jurídica Relação De Consumo Vs. Relação Empresarial Contrato De Capital De Giro +2 more

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Parties

REINARDO EMERY LENZ

Agravante

MARISETE DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a mútuo para fomento de atividade empresarial
  2. 2 Qualificação das partes como consumidores finais
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade e na curatela especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos discutidos são mútuos para fomento de atividade empresarial (capital de giro), não caracterizando relação de consumo; não houve demonstração nos autos de impossibilidade ou excessiva dificuldade que justificasse a inversão do ônus da prova; e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.