AREsp 2742006 - DECISAO

AREsp 2742006 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar o CDC e inverter o ônus da prova, mas corretamente afirmar que a inversão não exonera o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO MIRANDA MAGALHAES; Agravado: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Ambiental Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO MIRANDA MAGALHAES

Agravante

Vale S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII e 17) e equiparação do atingido à figura do consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima pelo autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar o CDC e inverter o ônus da prova, mas corretamente afirmar que a inversão não exonera o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.