REsp 2154982 - DECISAO

REsp 2154982 - DECISAO

O Tribunal regional motivou adequadamente suas razões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a indicação genérica de violação à legislação federal sem precisão dos dispositivos impugnados torna deficiente a fundamentação do recurso especial; quanto ao mérito, invertido o ônus da prova a concessionária não demonstrou, por meio de prova hábil, que a aferição do consumo se deu por leitura de medidor, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Cobrança De Água E Esgoto, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Cobrança De Água E Esgoto +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 11, 373 I, 489 II, III e §1º)
  3. 3 alegada violação ao Decreto n. 553/76 e à Lei n. 11.445/07

Ratio Decidendi

O Tribunal regional motivou adequadamente suas razões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a indicação genérica de violação à legislação federal sem precisão dos dispositivos impugnados torna deficiente a fundamentação do recurso especial; quanto ao mérito, invertido o ônus da prova a concessionária não demonstrou, por meio de prova hábil, que a aferição do consumo se deu por leitura de medidor, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)