AREsp 2639821 - DECISAO

AREsp 2639821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações da autora e na sua dificuldade de acesso aos meios probatórios, enquanto a agravante, prestadora de serviços de saúde, está em melhor posição para demonstrar a correção do procedimento; por se tratar de questão fática probatória, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravada: NAUALLY BORGES DE BARROS; Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAUALLY BORGES DE BARROS

Agravada

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC pelos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações da autora e na sua dificuldade de acesso aos meios probatórios, enquanto a agravante, prestadora de serviços de saúde, está em melhor posição para demonstrar a correção do procedimento; por se tratar de questão fática probatória, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.