AREsp 2647627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que deferiu a inversão do ônus da prova em razão da natureza ambiental da demanda e da jurisprudência desta Corte (Súmula 618), encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Ambiental, Súmula 618 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Ambiental Súmula 618 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicação da Súmula 618 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que deferiu a inversão do ônus da prova em razão da natureza ambiental da demanda e da jurisprudência desta Corte (Súmula 618), encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.