AREsp 2540969 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu que, apesar de reconhecida a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo, tal inversão não exime o autor da necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito; não havendo mínima prova da relação negocial em período anterior aos extratos já apresentados, a determinação de juntada integral dos extratos foi afastada. Ademais, alegações relativas a dispositivos legais não foram pré-questionadas, impedindo seu conhecimento, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ADELINO SCHIAVI (sucessão); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Omissões E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Ação De Exigir Contas Prequestionamento Omissões E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ADELINO SCHIAVI (sucessão)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu que, apesar de reconhecida a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo, tal inversão não exime o autor da necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito; não havendo mínima prova da relação negocial em período anterior aos extratos já apresentados, a determinação de juntada integral dos extratos foi afastada. Ademais, alegações relativas a dispositivos legais não foram pré-questionadas, impedindo seu conhecimento, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.