AREsp 2686764 - DECISAO

AREsp 2686764 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a existência e regularidade do contrato e a tradição dos valores (contrato e TED/extrato), não havendo prova de cobrança indevida apta a ensejar dano moral; o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; várias matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, sendo incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF; e a impugnação à multa careceu de indicação de dispositivo federal violado nos termos da Súmula 284 do STF. Em razão disso manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Empréstimo Consignado, Dano Moral in Re Ipsa, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Em Empréstimo Consignado Dano Moral in Re Ipsa Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova quanto à assinatura e autenticidade de contrato
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a existência e regularidade do contrato e a tradição dos valores (contrato e TED/extrato), não havendo prova de cobrança indevida apta a ensejar dano moral; o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; várias matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, sendo incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF; e a impugnação à multa careceu de indicação de dispositivo federal violado nos termos da Súmula 284 do STF. Em razão disso manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se