AREsp 2696804 - DECISAO

AREsp 2696804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de excepcionalidades que justificassem a inversão do ônus da prova, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ por haver coincidência com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDINEI TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Certidões Cartorárias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova No CDC E CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Certidões Cartorárias Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova é automática nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 se havia excepcionalidades nos autos justificando a inversão do ônus da prova
  3. 3 alcance da gratuidade da justiça em relação a certidões cartorárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de excepcionalidades que justificassem a inversão do ônus da prova, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ por haver coincidência com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.