AREsp 2338191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre a aplicação das normas consumeristas e sobre a inversão do ônus da prova, tendo reconhecido hipossuficiência e verossimilhança; a inversão em decisão liminar é admissível e não causou prejuízo à defesa, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.; Agravados: Autores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Consumidor Por Equiparação, Teoria Do Risco Integral, Prova Diabólica, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Consumidor Por Equiparação Teoria Do Risco Integral +3 more

Case Brief

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Autores (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em decisão liminar
  3. 3 reconhecimento de consumidores por equiparação em dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre a aplicação das normas consumeristas e sobre a inversão do ônus da prova, tendo reconhecido hipossuficiência e verossimilhança; a inversão em decisão liminar é admissível e não causou prejuízo à defesa, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 554/569 que determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores