AREsp 2641053 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual alteração do entendimento sobre a existência do contrato e das provas juntadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato De Empréstimo Consignado, Código De Defesa Do Consumidor (art. 6º, Viii)
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Contrato De Empréstimo Consignado Código De Defesa Do Consumidor (art. 6º, Viii)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação dos fundamentos do acórdão para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança ou hipossuficiência)

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual alteração do entendimento sobre a existência do contrato e das provas juntadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.