AREsp 2728313 - DECISAO

AREsp 2728313 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, aplicou corretamente a mitigação da Teoria Finalista e a Súmula 297/STJ ao reconhecer a vulnerabilidade da agravada e a incidência do CDC, e a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.; Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário em exame
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova ante hipossuficiência técnica/econômica/informacional
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, aplicou corretamente a mitigação da Teoria Finalista e a Súmula 297/STJ ao reconhecer a vulnerabilidade da agravada e a incidência do CDC, e a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.