AREsp 2702563 - DECISAO

AREsp 2702563 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o acórdão recorrido por entender que as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo violação aos arts. 489 e 1.013 do CPC; a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é insuficiente; a parte agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (falta de prova mínima do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC), sendo aplicável a Súmula 283/STF; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por...

Parties
Agravante: PANDA SALVADOR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.; Agravada: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A; Agravada: BANCO TOPÁZIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade +1 more

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Parties

PANDA SALVADOR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Agravada

BANCO TOPÁZIO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.013 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o acórdão recorrido por entender que as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo violação aos arts. 489 e 1.013 do CPC; a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é insuficiente; a parte agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (falta de prova mínima do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC), sendo aplicável a Súmula 283/STF; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.