AREsp 2715586 - DECISAO

AREsp 2715586 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante não comprovou minimamente suas alegações nos termos do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330/STJ; a prova documental juntada pela concessionária demonstrou inadimplência em períodos anteriores, pagamento da fatura de julho/2020 e consumo superior em meses comparáveis, não havendo elementos suficientes para refaturamento ou para a caracterização de dano moral; a reforma das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Rose Kele Nobre dos Santos; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 330/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Histórico De Consumo, Refaturamento, Vistoria, Hidrômetro
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Súmula 330/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Rose Kele Nobre dos Santos

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em relação ao fornecedor de serviço público/concessionária
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais diante das provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante não comprovou minimamente suas alegações nos termos do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330/STJ; a prova documental juntada pela concessionária demonstrou inadimplência em períodos anteriores, pagamento da fatura de julho/2020 e consumo superior em meses comparáveis, não havendo elementos suficientes para refaturamento ou para a caracterização de dano moral; a reforma das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se.