REsp 2168030 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a emenda da inicial e a juntada de documentos mínimos diante de indícios de demandas predatórias e da excepcional situação do caso (consumidora idosa), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS (ANA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Proteção Do Consumidor Idoso
Case Brief
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Parties
ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS (ANA)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação do consumidor sem juntada de extrato bancário
- 2 Obrigatoriedade da juntada de extrato bancário para o preenchimento dos requisitos da petição inicial
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a emenda da inicial e a juntada de documentos mínimos diante de indícios de demandas predatórias e da excepcional situação do caso (consumidora idosa), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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