AREsp 2744626 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra de que a inversão do ônus da prova, embora admitida em razão da hipossuficiência do consumidor, não exime a autora de demonstrar minimamente suas alegações; não há prova de irregularidade do medidor nem de cobrança em descompasso com o consumo efetivamente registrado, e a modificação do julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rita Santos da Motta; Agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia Elétrica, Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios
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Parties

Rita Santos da Motta

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre as partes (art. 373 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra de que a inversão do ônus da prova, embora admitida em razão da hipossuficiência do consumidor, não exime a autora de demonstrar minimamente suas alegações; não há prova de irregularidade do medidor nem de cobrança em descompasso com o consumo efetivamente registrado, e a modificação do julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.