REsp 2015452 - DECISAO

REsp 2015452 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que condomínios, por sua natureza de massa patrimonial, não detêm honra objetiva, deu-se provimento para excluir a condenação por danos morais em favor do condomínio; as demais questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório e algumas encontram óbice à reanálise pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e outras carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir condenação por danos morais em favor do condomínio.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Dano Moral Cláusula Penal +2 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em face de fato negativo (prova diabólica)
  2. 2 responsabilidade contratual pelo não fornecimento programado de GLP
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral em favor de condomínio (massa patrimonial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que condomínios, por sua natureza de massa patrimonial, não detêm honra objetiva, deu-se provimento para excluir a condenação por danos morais em favor do condomínio; as demais questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório e algumas encontram óbice à reanálise pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e outras carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir condenação por danos morais em favor do condomínio.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais em favor do condomínio
  • Publique-se